Legislação Informatizada - DECRETO Nº 886, DE 23 DE OUTUBRO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 886, DE 23 DE OUTUBRO DE 1902
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 5:000$, para pagamento de um terreno para uso da Estrada de Ferro Central do Brazil
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 5:000$, para pagamento de um terreno adquirido para uso da Estrada de Ferro Central do Brazil, na estação do Rocha; fazendo as necessarias operações e revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 23 de outubro de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Antonio Augusto da Silva.
- Diário Official - 26/10/1902, Página 4567 (Publicação Original)