Legislação Informatizada - DECRETO Nº 879, DE 29 DE SETEMBRO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 879, DE 29 DE SETEMBRO DE 1902
Autoriza o Poder Executivo a prorogar por seis mezes, com o respectivo ordenado, a licença em cujo goso se acha o conductor de trem de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil Antonio José Teixeira Guimarães.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a prorogar por seis mezes, com o ordenado respectivo, a licença em cujo goso se acha o conductor de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, Antonio José Teixeira Guimarães, afim de tratar de sua saude onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 29 de setembro de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Antonio Augusto da Silva.
- Diário Official - 2/10/1902, Página 4207 (Publicação Original)