Legislação Informatizada - DECRETO Nº 874, DE 17 DE SETEMBRO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 874, DE 17 DE SETEMBRO DE 1902
Autoriza o Poder Executivo a conceder seis mezes de licença ao Dr. Fernando de Siqueira Cavalcanti, secretario da Capitania do Porto do Estado de Pernambuco
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder seis mezes de licença, com ordenado, ao Dr. Fernando de Siqueira Cavalcanti, secretario da Capitania do Porto de Pernambuco, para tratar de sua saude onde julgar conveniente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 17 de setembro de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
José Pinto da Luz.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 21/09/1902
Publicação:
- Diário Official - 21/9/1902, Página 4003 (Publicação Original)