Legislação Informatizada - DECRETO Nº 866, DE 28 DE AGOSTO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 866, DE 28 DE AGOSTO DE 1902
Autoriza o Governo a prorogar a licença em cujo goso se acha o lente da Faculdade de Direito de S. Paulo Dr. Alfredo Moreira de Barros Oliveira Lima
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' o Governo autorizado a prorogar por um anno, com ordenado, a licença concedida ao Dr. Alfredo Moreira de Barros Oliveira Lima, lente cathedratico da Faculdade de Direito de S. Paulo, pela lei n. 780, de 10 de agosto de 1901, revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 28 de agosto de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Sabino Barroso Junior.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 30/08/1902
Publicação:
- Diário Official - 30/8/1902, Página 3727 (Publicação Original)