Legislação Informatizada - DECRETO Nº 862, DE 21 DE AGOSTO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 862, DE 21 DE AGOSTO DE 1902
Autoriza o Poder Executivo a prorogar por seis mezes, com o respectivo ordenado, a licença concedida ao Dr. Elias Maria Gonçalves de Castro Mascarenhas, procurador da Republica na secção do Piauhy
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte Resolução:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a conceder seis mezes de licença, com o respectivo ordenado, e em prorogação daquella em cujo goso se acha, ao Dr. Elias Maria Gonçalves de Castro Mascarenhas, procurador da Republica na secção do Piauhy, para tratar de sua saude onde julgar conveniente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 21 de agosto de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Sabino Barroso Junior.
- Diário Official - 27/8/1902, Página 3673 (Publicação Original)