O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Artigo unico. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 1:163$978, para pagamento ao Dr. João José Pinto Junior, lente jubilado da Faculdade de Direito do Recife, cumprimento da carta rogatoria, expedida pelo Juizo Federal em Pernambuco, a 31 de dezembro de 1900, sendo: 963$978, correspondentes á differença de vencimentos até áquella data, e 200$, correspondentes á mesma differença, do exercicio de 1901; revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 21 de agosto de 1902, 14º da Republica.

M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES
Sabino Barroso Junior