Legislação Informatizada - DECRETO Nº 844, DE 4 DE JANEIRO DE 1902 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 844, DE 4 DE JANEIRO DE 1902
Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 16:060$ para pagar ao bacharel Umbelino de Souza Marinho os seus ordenados como juiz de direito em disponibilidade.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Governo autorizado a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 16:060$ para pagar ao bacharel Umbelino de Souza Marinho os seus ordenados como juiz de direito em disponibilidade, decorridos de 22 de abril de 1894 a 31 de dezembro de 1900, a que tem direito, como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em accórdão de 22 de setembro de 1900.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 4 de janeiro de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Sabino Barroso Junior.
- Diário Official - 9/1/1902, Página 123 (Publicação Original)