Legislação Informatizada - DECRETO Nº 843, DE 4 DE JANEIRO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 843, DE 4 DE JANEIRO DE 1902
Autoriza o Governo a abrir, por conta do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 53:580$940 para pagamento de diversas obras e melhoramentos no edificio do Lyceo de Artes e Officios
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E' o Governo autorizado a abrir por conta do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 53:580$940 para pagamento de diversas obras e melhoramentos no edificio do Lyceo de Artes e Officios.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 4 de janeiro de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Sabino Barroso Junior.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 09/01/1902
Publicação:
- Diário Official - 9/1/1902, Página 123 (Publicação Original)