Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.438, DE 11 DE JUNHO DE 1909 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.438, DE 11 DE JUNHO DE 1909
Concede autorização á «Brazilian Warrant Company, limited», para funccionar na Republica.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Brazilian Warrant Company, limited, devidamente representada, decreta:
Artigo unico. E' concedida autorização á Brazilian Warrant Company, limited,para funccionar na Republica com os estatutos que apresentou, mediante as clausulas que a este acompanham, assignadas pelo Ministro de Estado da Industria, Viação e Obras Publicas e ficando a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 1909, 21º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA
Miguel Calmon du Pin e Almeida
- Diário Official - 29/6/1909, Página 4761 (Publicação Original)