Legislação Informatizada - DECRETO Nº 743, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1900 - Publicação Original
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DECRETO Nº 743, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1900
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito especial de 497:778$, ouro, e 350:000$, papel, para occorrer ao pagamento da ultima prestação do encouraçado << Floriano >>, ao de outras encommendas, e ao das obras feitas no cruzador << Trajano >>, bem assim a despender até a importancia de 2.000:000$, para concerto dos navios da esquadra
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Marinha o credito especial de 497:778$, ouro, e 350:000$. papel, para occorrer ao pagamento á Compagnie Forges et Chantiers de la Mediterranée, da ultima prestação pela construcção do couraçado Floriano, já entregue ao Governo; de outras encommendas de artilharia, torpedos, munições e outros artigos bellicos autorizados em diversas epocas e das obras do cruzador Trajano, contractadas em 1898 e feitas pela casa Lage & Irmãos desta cidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a despender, da quantia que tem de receber do Banco da Republica, em pagamento de sua divida, até a importancia de 2.000:000$, para concerto dos navios da esquadra.
Art. 3º Para execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer as necessarias operações de credito.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 27 de dezembro de 1900, 12º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
José Pinto da Luz.
- Diário Official - 29/12/1900, Página 5667 (Publicação Original)