Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.292, DE 21 DE JANEIRO DE 1909 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.292, DE 21 DE JANEIRO DE 1909
Concede autorização á "The Brazilian Dredging Company" para funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a The Brazilian Dredgind Company, devidamente representada, decreta:
Artigo unico. É concedida autorização á The Brazilian Dredging Company para funccionar na Republica, com os estatutos que apresentou, mediante as clausulas que a este acompanham, assignadas pelo Ministro de Estado da Industria, Viação e Obras Publicas, e ficando a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1909, 21° da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Miguel Calmon du Pin e Almeida
- Diário Official - 16/2/1909, Página 1443 (Publicação Original)