O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que representou o coronel commandante superior interino da Guarda Nacional do Estado de S. Paulo, decreta:

     Artigo unico. Fica transferida da comarca da capital para a de Brotas, no Estado de S. Paulo, a séde da 124ª brigada de infantaria e da 36ª brigada de cavallaria da Guarda Nacional do mesmo Estado; revogadas as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.