Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.779, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.779, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1907
Publica a accessão da Republica da Bolivia á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a accessão da Republica da Bolivia á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo, de 22 de julho de 1875, aceitando as obrigações estabelecidas por essa Convenção e pela terceira revisão da mesma, feita em Londres, em 1903, segundo communicações recebidas da Legação Britannica no Brasil, em 9 de outubro de 1906 e 10 de outubro de 1907, cujas traducções officiaes a este acompanham.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1907, 19º Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.
Traducção - Petroplis, 9 de outubro de 1906. - N. 59.
Sr. Ministro - O art. XVIII da Convenção Telegraphica Internacional de 1875 determina que as accessões à mesma Convenção serão notificadas ás Potencias signatarias pela paiz onde for realizada a ultima Conferencia, e, por isso, esse dever presentemente cabe á Grã-Bretanha.
De accordo com instrucções recebidas do Primeiro Secretario de Estado de Sua Majestade, tenho, por conseguinte, a honra de informar-vos de que, por uma communicação datada de 3 de julho ultimo, o Ministro Boliviano declarou que o Governo Boliviano deseja acceder á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo, de 20 de julho de 1875, de accordo com o respectivo art. XVIII, e pede que a Republica da Bolivia seja admittida na 4ª classe. O Sr. Guachalla informa a Sir Edward Grey que o seu Governo aceita as obrigação daquella Convenção, e tambem as das terceira revisão da mesma, feita em Londres, em 1903.
Tenho a accrescentar, que o Ministro Boliviano foi solicitado a fornecer informações sobre: (1) as taxas terminaes ou de transito dos telegrammas; (2) o equivalente do franco em moeda corrente boliviana; (3) a classe a que a Bolivia pertencerá com o fim de concorrer para as despezas da Secretaria Internacional (International Bureau); e (4) a data em que a accessão começará a ter effeito.
Terei a honra de communicar as referidas informações a V. Ex., logo que as receber.
Aproveito a opportunidade, Sr. Ministro, para reiterar a V. Ex. as seguranças da minha mais alta consideração. - Corveille Barclay.
A S. Ex. o Sr Paranhos do Rio-Branco.
Traducção - Petropolis, 10 de outubro de 1907. - N. 65
Sr. Ministro - Com referencia á nota do Sr. Barclay, n. 59, de 9 de outubro de 1906, tenho a honra, em cumprimento de ordem do 1º Secretario de Estado de Sua Majestade para os Negocios Estrangeiros, de informar o Governo Federal de que a accessão da Bolivia á Convenção Telegraphica Internacional datará do 1º de junho de 1907; de que o equivalente do franco na Bolivia é de 50 centesimos de dollar boliviano; e de que a Bolivia pertencerá á 4ª classe como contribuinte para as despezas da Secretaria Internacional.
Aproveito a opportunidade, Sr. Ministro, para reiterar a V. Ex. as seguranças da minha mais alta consideração. - W, lLaggard.
A S. Ex. o Sr. Paranhos do Rio-Branco.
- Diário Official - 17/12/1907, Página 8999 (Publicação Original)