O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Port of Rio Grande do Sul, devidamente representada, decreta:

     Artigo unico. E' concedida autorização á Companhia, Port of Rio Grande do Sul para funccionar na Republica com os estatutos que apresentou, mediante as clausulas que a este acompanham, assignadas pelo Ministro de Estado da Industria, Viação e Obras Publicas e ficando a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.

     Rio do Janeiro, 12 de dezembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida