O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereram Junqueira Moreira & Comp., decreta:

     Artigo unico. São concedidas a Junqueira Moreira & Comp. as vantagens e regalias de paquete para o vapor de sua propriedade Paraná, que faz viagens regulares entre os portos da Republica, sendo observadas as clausulas que a este acompanham, assignadas pelo Ministro de Estado da Industria, Viação e Obras Publicas.

     Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.