O Presidente da Republica dos Estados Unidos de Brazil, attendendo ao que representou o coronel-commandante superior interino da Guarda Nacional do Estado de S. Paulo, decreta:

     Artigo unico. Fica transferida da comarca da Capital para a de Piracaia, no Estado de S. Paulo, a séde da 55ª brigada de infantaria e da 16ª brigada de cavallaria da Guarda Nacional do mesmo Estado; revogadas as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.