O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 1746, de 16 de outubro ultimo, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 4:551$900, para cumprimento da carta precatoria expedido pelo Juizo Federal da 1ª Vara desta Capital solicitando o pagamento da mencionada quantia a Antonio Bezerra Cabral, do principal e custas a que foi condemnada a Fazenda Nacional por sentença daquelle juizo, confirmada por accordam do Supremo Tribunal Federal.

     Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.