O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização que lhe foi conferida pelo decreto legislativo n. 1750, de 24 de outubro do corrente anno e tendo ouvido o Tribunal de Contas, resolve abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 2:276$666, para pagamento ao capitão-tenente honorario Arlindo Pinto Duarte da differença entre a gratificação que recebeu como secretario paizano do Corpo de Marinheiros Nacionaes e o soldo de 1º tenente da Armada, no periodo de 15 de março de 1902 a 31 de dezembro de 1905.

     Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Alexandrino Faria de Alencar.