Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.752, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1907 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 6.752, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1907
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 30:000$, supplementar á verba - Ajudas de custo - do exercicio de 1907
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 46, n. 1, da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. 2º, n. 2. lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 30:000$, supplementar á verba 22ª - Ajudas de custo - do art. 45 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1906, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/12/1907
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1907, Página 8642 (Publicação Original)