O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do disposto no art. 15 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:400$, para occorrer ao pagamento das ajudas de custo, relativas aos annos de 1890 e 1892 a 1901, a que tem direito o Dr. Ruy Barbosa, na qualidade de senador pelo Estado da Bahia.

     Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.