Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.717, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1907
EMENTA: Publica a adhesão do Protectorado inglez de Ouganda ao accôrdo relativo ao Trafico de Mulheres Brancas, assignado em Pariz em 18 de maio de 1904.
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 9/11/1907, Página 8067 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PUBLICAÇÃO - Adesão - Uganda - Convenção internacional - Tráfico de mulheres - Repressão - Combate