O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Societá per l'Exportazione e per l'lndustria Italo-Americana, autotirada a funccionar no Brazil pelos decretos ns. 3544, de 30 de dezembro de 1899, 3620, de 20 de março de 1900, 3832, de 19 de dezembro de 1900, e 5600, de 18 de julho de 1905, e devidamente representada, decreta:

     Artigo unico. E' concedido, autorização á Societá per l'Exportazione e per l'Industria Italo-Americana para continuar a funccionar na Republica, com as alterações feitas nos seus estatutos, sob as mesmas clausulas que acompanharam o decreto n. 5600, de 18 de julho de 1905, ficando, porém, a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.

     Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.