O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que representou o commandante superior interino da guarda nacional do Estado de S. Paulo, decreta:

     Artigo unico. Fica transferida da comarca da capital para a de Bebedouro, no Estado de S. Paulo, a séde da 93ª brigada de infantaria da guarda nacional do mesmo Estado; revogadas as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.