O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil faz publica a accessão da Federação Australiana á Convenção Internacional de 20 de março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, com as modificações constantes do Acto Addicional de 14 de dezembro de 1900, segundo communicou o Presidente da Confederação Suissa, em nota dirigida ao Ministerio das Relações Exteriores, cuja traducção official a este acompanha.

     Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.

TRADUCÇÃO

     Berna, 5 de julho de 1907.
     Sr. Ministro - Por nota datada de 28 de junho ultimo, Sua Excellencia o Ministro de Sua Magestade Britannica em Berna nos notificou a accessão da Federação Australiana á Convenção Internacional de 20 de março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, tal como foi modificado pelo Acto Addicional de 14 de dezembro de 1900.

     Não tendo sido indicada nenhuma data especial para a entrada em vigor da Convenção no que concerne á Federação Australiana, dá-se o caso de applicar as disposições do art. 16, revisto, da Convenção, em virtude do qual esta ultima produz os seus effeitos um mez depois da notificação feita pelo Governo Suisso aos outros Estados unionistas. Dahi resulta que a Convenção entrará em vigor quanto á Federação Australiana no dia 5 de agosto proximo.

     Rogando-lhe queira tomar conhecimento do que precede, aproveitamos esta occasião para renovar a V. Ex. as seguranças da nossa alta consideração.

     Em nome do Conselho Federal Suisso.

    O Presidente da Confederação (Ass.) Müller.

     O Chanceller da Confederação (Ass.) Ringier.

     Sua Excellencia, o Senhor Ministro dos Negocios Estrangeiros dos Estados Unidos do Brazil, no Rio de Janeiro.