O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1903, resolve, á vista do disposto no art. 15 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1896, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.800$ para occorrer ao pagamento das ajudas de custo, relativas aos annos de 1897; 1898 e 1901, a que tem direito o Dr. Alvaro Lopes Machado, na qualidade de senador pelo Estado da Parahyba.

     Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.