O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, para execução do decreto n. 431, de 14 de dezembro de 1896, decreta:

     Artigo unico. Fica creada na Guarda Nacional da comarca de Lages, no Estado de Santa Catharina, mais uma brigada de infantaria, com a designação de 18ª, que se constituirá de tres batalhões do serviço activo, sob ns. 52, 53 e 54, e de um do da reserva, sob n. 18, os quaes serão organizados com os guardas qualificados nos districtos da mesma comarca; revogadas as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Augusto Tavares de Lyra