O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo decreto legislativo n. 1712, desta data, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 1:371$289 para pagamento dos ordenados que deixou de receber o finado marido de D. Rita de Cassia Nunes de Alagão, amanuense do extincto Tribunal Civil e Criminal, Augusto Moreno de Alagão, de 27 de janeiro de 1905 a 12 de dezembro do mesmo anno.

      Rio de Janeiro, 5 de setembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Augusto Tavares de Lyra