O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização que lhe confere o n. XI do art. 35 da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na forma do disposto no art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896, decreta:

     Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 30:000$ para ser applicado a despezas provenientes da reorganização do serviço de melhoramentos dos portos da Republica, no qual se comprehende a fiscalização das emprezas concessionarias de taes melhoramentos.

     Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Miguel Calmon du Pin e Almeida