O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2.409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do disposto no art. 15 da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 5:250$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo, relativas aos annos de 1891 (sessões ordinaria e extraordinaria), 1892, 1893, 1894, 1895 e 1896, a que tem direito o Dr. João Pedro Belfort Vieira, na qualidade de Senador pelo Estado do Maranhão.

     Rio de Janeiro, 1 de agosto de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.