Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.575, DE 25 DE JULHO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.575, DE 25 DE JULHO DE 1907
Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 18:000$ para o custeio da Estrada de Ferro D. Thereza Christina, no corrente exercicio.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do n. 10, art. 35, da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906, decreta:
Artigo único. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 18:000$ para o custeio da Estrada de Ferro D. Thereza Christina, no corrente exercicio.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 28/07/1907
Publicação:
- Diário Official - 28/7/1907, Página 5741 (Publicação Original)