Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.557, DE 11 DE JULHO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.557, DE 11 DE JULHO DE 1907
Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 1.000:000$, para acquizição de material fixo e rodante e execução dos melhoramentos necessarios á Estrada de Ferro Oeste de Minas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização legislativa contida no decreto n. 1670, desta data, decreta:
Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação o Obras Publicas o credito especial de 1.000:000$, para acquisição de material fixo e rodante e execução dos melhoramentos necessarios á Estrada de Ferro Oeste de Minas.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 14/07/1907
Publicação:
- Diário Official - 14/7/1907, Página 5386 (Publicação Original)