Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.527, DE 17 DE JUNHO DE 1907 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 6.527, DE 17 DE JUNHO DE 1907

Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 30:000$, supplementar á verba - Ajudas de custo - do orçamento vigente, para o exercicio de 1907

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do art. 46, n. 1, da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro d 1896:

     Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 30:000$, supplementar á verba - Ajudas de custo - do orçamento vigente, afim de occorrer a despezas da mesma verba.

     Rio de Janeiro, 17 de junho de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
David Campista.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 18/06/1907


Publicação:
  • Diário Official - 18/6/1907, Página 4715 (Publicação Original)