O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido previamente o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2.409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do disposto no art. 46, n. 1, da lei n. 1.617, de 30 de dezembro do anno passado, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 161:063$661, supplementar á verba - Soccorros Publicos - do exercicio de 1907, para occorrer ás despezas, de accôrdo com a demonstração junta, com o serviço de prophylaxia da febre amarella em Nitheroy, no intuito de impedir a invasão dessa epidemia na Capital Federal.

      Rio de Janeiro, 13 de junho de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.