O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida pelo art. 36 da lei n. 1.617, de 30 de dezembro ultimo, que revigorou o art. 17 da lei n. 1.453, de 30 de dezembro de 1905, na parte referente ao n. XLII do art. 17 da lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903, decreta:

     Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 60:000$ destinado a auxiliar, no corrente exercicio de 1907, o museu commercial, fundado pela Academia Commercial do Rio de Janeiro.

     Rio de Janeiro, 31 de maio de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.