Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.462, DE 25 DE ABRIL DE 1907

EMENTA: Regula a situação dos Vice-Consulados remunerados pelo Thesouro Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 28/4/1907, Página 2907 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VICE-CONSULADO DO BRASIL - Uniformização - Jurisdição - Controle hierárquico - Consulado-Geral