Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.445, DE 4 DE ABRIL DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.445, DE 4 DE ABRIL DE 1907
Faz reverter para a Camara Municipal do Recife as linhas telephonicas a que se refere a concessão feita pelo decreto n. 8459, de 18 de março de 1882, a José Leopoldo Bourgard.
O Presidente da Republica do Estados Unidos do Brazil, attendendo a que expirou o prazo da concessão feita pelo decreto n. 8459, de 18 de março de 1882, a José Leopoldo Bourgard para assentar linhas telephonicas na Capital e demais povoações do Estado de Pernambuco, e de accôrdo com o que dispõe a clausula XVII do decreto n. 8453 A, de 11 de março do referido anno, decreta:
Artigo unico. Ficam revertidas para a Camara Municipal do Recife as linhas telephonicas a que se refere a concessão feita a José Leopoldo Bourgard pelo decreto n. 8459, de 18 de março de 1882.
Rio de Janeiro, 4 de abril de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.
- Diário Official - 7/4/1907, Página 2447 (Publicação Original)