O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização que lhe confere o art. 26 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, resolve abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 49:845$161 para liquidação do debito com a Prefeitura Municipal de Nitheroy, capital do Estado do Rio de Janeiro, proveniente do aluguel do proprio municipal Praça da Mercado, para alojamento do 38º batalhão do Exercito, desde 1894 até a data em que foi o mesmo proprio transferido a um particular, em 1905.

     Rio de Janeiro, 14 de março de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Hermes R. da Fonseca.