Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.409, DE 14 DE MARÇO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.409, DE 14 DE MARÇO DE 1907
Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 493:947$597, supplementar ao art. 9º, verba 15º, consignação n. 32 da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do disposto no art. 2º, § 2º, n. 2. lettra c do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896, e usando da autorização conferida pelo art. 26, § 1º, tabella B, da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905, resolve abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 493:947$597, supplementar ao art. 9º verba 15ª - Material - consignação n. 32 «transporte de tropas etc.» da citada lei.
Rio de Janeiro, 14 de março de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Hermes R. da Fonseca.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1907, Página 1763 (Publicação Original)