Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.404, DE 7 DE MARÇO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.404, DE 7 DE MARÇO DE 1907
Approva a planta e o respectivo orçamento para a execução das alterações necessarias ao aproveitamento da antiga sala de espera da estação de Parahyba, da Estrada de Ferro Conde d'Eu
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, á vista do que requereu a Great Western of Brasil Railway Company e de conformidade com o disposto nas clausulas XV e XVI da revisão do contracto do resgate e arrendamento approvado pelo decreto n. 5257, de 26 de julho de 1904, decreta:
Artigo unico. Ficam approvados a planta e o orçamento, na importancia de 539$, que com este baixam, rubricados pelo director geral de Obras e Viação da respectiva Secretaria de Estado, para a execução das alterações necessarias ao aproveitamento da antiga sala de espera da estação de Parahyba, na Estrada de Ferro Conde d'Eu.
Rio de Janeiro, 7 de março de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Miguel Calmon de Pin e Almeida
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1907, Página 1643 (Publicação Original)