O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do art. 35, n. I, alinea c, da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, decreta:

     Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e obras Publicas o credito de 50:000$000, para auxiliar o trabalho da civilização dos indios, por meio de subvenção e fornecimento de material.

     Rio de Janeiro, 1 de março de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.