O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Bahia Gas and Electric Company, resolve conceder á mesma companhia os favores constantes do decreto n. 5646, de 22 de agosto de 1905, na fórma estabelecida no mesmo decreto e mediante as clausulas que com este baixam, assignadas pelo Ministro de Estado da Industria, Viação e Obras Publicas.

     Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Miguel Calmon du Pin e Almeida.

Clausulas a que se refere o decreto n. 6366, desta data

I

     A concessão, feita pelo presente decreto n. 6366, só é applicavel aos serviços relativos ás installações hydro-electricas que a Bahia Gas and Electric Company pretende realizar no Estado da Bahia, para fins de utilidade ou conveniencia publica, mediante o aproveitamento e utilização da força, hydraulica: 1º, das cachoeiras do rio Jequiriçá, situadas no districto dos Prazeres, do municipio de Jaguaribe e na fazenda Poço Redondo, do municipio de Valença; 2º, das quédas da Pancada Grande do rio Serinhaem, no municipio de Santarém.

II

     A companhia submetterá ao Ministerio da Fazenda, por intermédio do engenheiro fiscal, a relação dos materiaes que houver de importar para os serviços de que trata a clausula I.

III

     A companhia contribuirá annualmente com a quantia de 12:000$, que recolherá ao Thesouro Federal por semestres adeantados, para as despezas da fiscalização a que fica sujeita, por parte do Governo Federal, a qual será exercida segundo as instrucções que forem expedidas por este ministerio.

IV

     A presente concessão ficará sem effeito, si a companhia deixar de assignar o respectivo termo de contracto no prazo de 15 dias contados da publicação deste decreto.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 1907.- Miguel Calmon du Pin e Almeida.