Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.348, DE 31 DE JANEIRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.348, DE 31 DE JANEIRO DE 1907
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 59:400$ para occorrer, no corrente exercicio, ás despezas com o serviço de uniformização dos typos das apolices.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 46, n. 4, da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 59:400$ para occorrer, no corrente exercicio, ao abono de uma gratificação mensal aos empregados do Thesouro Federal e da Caixa de Amortização encarregados, fóra das horas do expediente, dos serviços de uniformização dos typos das apolices e para pagamento das despezas com material e publicações de editaes.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.
- Diário Official - 2/2/1907, Página 827 (Publicação Original)