Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.334, DE 21 DE JANEIRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.334, DE 21 DE JANEIRO DE 1907
Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 5.000:000$, para ser applicado ás despezas no exercicio de 1907, com a revisão e melhoria do serviço de abastecimento de agua potavel á capital Federal.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do n. VIII do art. 35 da lei n. 1617, de 30 dezembro de 1906, decreta:
Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 5.000:000$, para ser applicado ás despezas do exercicio de 1907, com a revisão e melhoria, do serviço de abastecimento de agua potavel á Capital Federal.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.
- Diário Official - 23/1/1907, Página 548 (Publicação Original)