O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida em o n. VII do art. 35 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, decreta :

     Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 200:000$, para ser applicado, no exercicio de 1907, a despezas com a construcção de um edificio para Correios e Telegraphos na Capital do Estado da Bahia.

     Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.