Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.591, DE 13 DE JULHO DE 1905

EMENTA: Promulga a adhesão do Brazil ao Accordo concluido em Paris entre varias Potencias em 18 de maio de 1904, para a repressão do trafico de mulheres brancas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 19/7/1905, Página 3357 Vol. (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1905, Página 3357 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Ato Internacional - Brasil - Promulgação - Adesão - Aprovação
TRÁFICO DE MULHERES - Repressão - Combate