Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.574, DE 27 DE JUNHO DE 1905

EMENTA: Estende ao Consulado não remunerado a jurisdicção dos Consulados Geraes de carreira

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 2/7/1905, Página 3091 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSULADO-GERAL - Jurisdição - Autoridade consular - Atividade não remunerada - Subordinação - Hierarquia - Comunicação - Remessa - Correspondência oficial