Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.521, DE 18 DE ABRIL DE 1905 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.521, DE 18 DE ABRIL DE 1905
Ápprova os estudos definitivos para a mudança de bitola da Estrada de Ferro do Recife ao S. Francisco
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, á vista do que requereu a companhia Great Western of Brazil Railway e do que dispõe a clausula V do contracto celebrado nos termos do decreto n. 5.257, de 26 de julho de 1904, resolve approvar os estudos definitivos para a mudança da bitola da Estrada de Ferro do Recife ao S. Francisco e fixar, para os fins da clausula XV do mesmo contracto no maximo de £ 145.458-7-9 (ouro) e 495:321$ (papel), sujeito á conversão de que trata a clausula IX, a totalidade do respectivo orçamento, que com os demais documentos baixa, rubricados todos pelo diretor geral de Obras e Viação da competente Secretaria de Estado.
Rio de Janeiro, 18 de abril de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Muller.
- Diário Official - 25/4/1905, Página 1879 (Publicação Original)