Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.500, DE 30 DE MARÇO DE 1905 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.500, DE 30 DE MARÇO DE 1905

Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 22:431$939 para occorrer ao pagamento de despezas no territorio do Acre no exercicio de 1904

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida no art. 1º, n. II, da lei n. 1.181, de 25 de fevereiro do anno passado, e tendo ouvido previamente o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2. 409, de 23 de dezembro de 1896, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 22:431$939, para pagamento de despezas effectuadas na Prefeitura do Alto Juruá, no territorio do Acre, no exercicio de 1904, visto ter sido insuficiente o credito de que trata o decreto n. 5.215, de 11 de maio do mesmo anno.

Rio de Janeiro, 30 de março de 1905, 17º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 02/04/1905


Publicação:
  • Diário Official - 2/4/1905, Página 1551 (Publicação Original)