Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.455, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1905

EMENTA: Manda executar a Convenção de Arbitramento entre o Brazil e o Perú para a solução das reclamações de seus nacionaes, concluida no Rio de Janeiro em 12 de julho de 1904.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 11/2/1905, Página 799 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Peru - Brasília, 1904
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção internacional - Reclamação - Cidadão brasileiro - Cidadão peruano - Tribunal arbitral - Rio Juruá - Rio Purus - Alto Juruá (Região) - Alto Purus (Região)