Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.441, DE 26 DE JANEIRO DE 1905 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.441, DE 26 DE JANEIRO DE 1905
Publica a notificação da Republica de Panamá notificando as condições da sua adhesão á Convenção Postal Universal de Washington.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil faz publico que o Governo da Republica de Panamá, attendendo ás circumstancias especiaes que, por emquanto, o impossibilitam de pôr em execução todos os ajustes postaes concluidos em Washington em 15 de junho de 1897, resolveu adherir unicamente á convenção principal, conforme communicou o Presidente da Confederação Suissa, em nota de 10 de dezembro ultimo, ao Ministerio das Relações Exteriores, cuja traducção official a este acompanha, ficando assim alterada a primitiva notificação do referido Governo, publicada pelo decreto n. 5375, de 25 de novembro do anno passado.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Rio-Branco.
(TRADUCÇÃO)
Berna, 10 de dezembro de 1904.
Sr. Ministro - Em additamento á nota que tivemos a honra de dirigir a V. Ex. em 28 de setembro ultimo, para lhe notificar a adhesão da Republica de Panamá á Convenção Postal Universal e aos demais actos concluidos em Washington em 15 de junho de 1897, e tomando a liberdade de nos referirmos ás indicações constantes do § d daquella nota, damo-nos pressa em lhe remetter a inclusa cópia da nova nota que nos passou o Governo da dita Republica para nos informar que adhere unicamente á Convenção principal de Washington.
Fazendo esta communicação a V. Ex., de conformidade com o art. 24 da Convenção Postal Universal, julgamos dever lembrar que, em sua nota de 23 de agosto ultimo, o Governo do Panamá declarara adherir á Convenção Postal Universal e aos demais actos concluidos em Washington. (La solicitud hecha por este Despacho incluye la adhesion de la República de Panamá á la Convencion Postal Universal y demas arreglos ajustados en Washington, etc.)
Queira acceitar, Sr. Ministro, as seguranças da nossa alta consideração.
Em nome do Conselho Federal Suisso:
O Presidente da Confederação, Comtesse. - O Chanceller da Confederação, Ringier.
A S. Ex. o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros dos Estados Unidos do Brazil, Rio de Janeiro.
- Diário Official - 31/1/1905, Página 607 (Publicação Original)